1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar os serviços da JP Serviços Paraguai, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A JP Serviços Paraguai oferece os seguintes serviços:
- Cédula Paraguaia - Faça Você Mesmo: Projeto de baixo custo com orientação profissional e passo a passo detalhado para obtenção da cédula paraguaia. Inclui instruções claras, lista de documentos, dicas para evitar erros, vídeo explicativo exclusivo e suporte via WhatsApp. Aviso: O cliente deve estar ciente de que a emissão da cédula envolve custos adicionais cobrados pelas autoridades paraguaias (como Interpol, Migraciones e extras, incluindo fotos e autenticações), que são de responsabilidade do cliente.
- Assessoria Imobiliária no Paraguai: Suporte completo na busca, análise documental e finalização da compra de imóveis no Paraguai, com opções de visitas presenciais ou virtuais, vídeo explicativo exclusivo e suporte via WhatsApp.
- Bate Papo Online - Consultoria Personalizada: Sessão de 1 hora via videoconferência para orientação sobre documentação, imóveis, investimentos ou outros projetos no Paraguai, com vídeo explicativo exclusivo e suporte via WhatsApp. Sujeito à disponibilidade, com atendimento em horário comercial.
- Tour Presencial em Encarnación: Visitas guiadas em Encarnación para explorar imóveis, pontos turísticos e planejar projetos, com roteiro personalizado, vídeo explicativo exclusivo e suporte via WhatsApp. Requer agendamento com 3 a 4 dias de antecedência, com atendimento em horário comercial.
3. Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade;
- Ter capacidade legal para contratar;
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas;
- Respeitar as leis aplicáveis no Paraguai e no Brasil.
4. Responsabilidades do Cliente
Você concorda em:
- Fornecer informações precisas, completas e atualizadas;
- Verificar a validade e conformidade de todos os documentos fornecidos, especialmente no serviço de Cédula Paraguaia;
- Estar ciente e cumprir as leis paraguaias e brasileiras vigentes, sendo exclusivamente responsável por acompanhar eventuais mudanças legislativas;
- Assumir os custos adicionais cobrados pelas autoridades paraguaias para a emissão de documentos, conforme aplicável;
- Não utilizar nossos serviços para fins ilegais ou não autorizados;
- Manter a confidencialidade de informações sensíveis fornecidas;
- Realizar os pagamentos conforme acordado.
Nota Específica para Cédula Paraguaia: No serviço "Faça Você Mesmo", você é exclusivamente responsável pela organização, entrega e conformidade da documentação exigida pelas autoridades paraguaias. A JP Serviços Paraguai fornece apenas orientações baseadas em informações atualizadas fornecidas por entidades oficiais até a data do serviço, não se responsabilizando por mudanças repentinas na legislação ou por erros na documentação fornecida pelo cliente.
5. Responsabilidades da JP Serviços Paraguai
Nós nos comprometemos a:
- Fornecer serviços com profissionalismo, ética e diligência;
- Manter a confidencialidade das informações fornecidas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018);
- Oferecer orientações precisas com base nas informações disponíveis até a data do serviço;
- Responder consultas em tempo hábil, dentro do horário comercial;
- Respeitar a legislação aplicável no Paraguai e no Brasil.
6. Limitações de Responsabilidade
A JP Serviços Paraguai não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo cliente com base nas orientações fornecidas;
- Mudanças repentinas na legislação paraguaia ou brasileira que impactem os serviços, incluindo o processo de obtenção da cédula paraguaia;
- Erros, omissões ou atrasos na documentação fornecida pelo cliente;
- Custos adicionais cobrados por autoridades paraguaias ou terceiros, que são de responsabilidade do cliente;
- Problemas de comunicação, falhas de internet ou indisponibilidade de sistemas de terceiros;
- Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes;
- Resultados que dependam de terceiros, como autoridades paraguaias ou imobiliárias.
7. Pagamentos e Reembolsos
Os pagamentos devem ser realizados conforme acordado no momento da contratação. Políticas de reembolso:
- Geral: Cancelamentos com 24 horas de antecedência: reembolso integral; com menos de 24 horas: reembolso de 50%; serviços iniciados: sem reembolso; casos de força maior: análise caso a caso.
- Cédula Paraguaia: Reembolsos solicitados dentro de 7 dias úteis a partir da compra, desde que o serviço não tenha sido iniciado (envio de materiais ou suporte). Após o início do serviço, não haverá reembolso.
- Bate Papo Online e Tour Presencial: Reembolsos seguem as regras gerais, mas estão sujeitos à confirmação de cancelamento antes do agendamento confirmado.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, imagens, vídeos, guias e materiais de suporte, é propriedade exclusiva da JP Serviços Paraguai e está protegido por direitos autorais. A reprodução, distribuição ou uso não autorizado é expressamente proibido.
9. Confidencialidade
Comprometemo-nos a manter a confidencialidade das informações fornecidas pelos clientes, exceto quando exigido por lei ou com consentimento expresso. O titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar acesso, correção ou exclusão de suas informações pessoais enviando um e-mail para contato@jpneri.com.br, conforme previsto na LGPD.
10. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. É responsabilidade do cliente revisar os termos regularmente.
11. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis do Paraguai e do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Paraguai, salvo disposição legal em contrário.
12. Disposições Gerais
- Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor;
- Estes termos constituem o acordo completo entre as partes;
- Renúncias de direitos devem ser expressas por escrito;
- Eventos de força maior isentam a JP Serviços Paraguai de responsabilidades por atrasos ou falhas na prestação de serviços.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:
Última atualização: Junho de 2025
